Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.458, de 26 de fevereiro de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 29 | adi_2061943-76.2026.8.26.0000.pdf |
ADI 2061943-76.2026.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito do Município de Registro em face da Lei Municipal nº 2.458, de 26/02/26, "a qual estabelece o dever de exibição da programação da gestão municipal por meio de televisores..."
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