Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.294, de 30 de agosto de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 27 | oficio_2888-a_2025_lhmn__acordao_adi__23740098320248260000.pdf |
OFÍCIO Nº 2888-A/2025-lhmn. DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO O ACÓRDÃO QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE Nº 2374009-83.2024.8.26.0000, EM FACE DA LEI MUNICIPAL N. 2.294 DE 30 DE AGOSTO DE
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