DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.774, de 31 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO DO EXECUTIVO
Número
3774
Ano
2024
Data
31/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL [PCA] DE QUE TRATA O ARTIGO 12, INCISO VII, DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica