DECRETO DO EXECUTIVO nº 3.689, de 29 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO DO EXECUTIVO
Número
3689
Ano
2024
Data
29/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DELEGA COMPETÊNCIA CONCORRENTE AOS DIRETORES GERAIS MUNICIPAIS PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei-PMR nº 1.973, de 30 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica