Lei nº 2.247, de 30 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2247
Ano
2024
Data
30/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O PRAZO E ACRESCENTA ALÍNEAS NO INCISO III DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 017/97”.
Indexação
Observação
Assuntos
- EDUCAÇÃO
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Anexos Norma Jurídica