Lei Complementar nº 97, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
97
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 079/2023, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 069/93, QUE INSTITUI CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 69, de 09 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica