Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.216, de 15 de janeiro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 23 | acordao_adi__lei_2216-2024__improcedente.pdf |
ACORDÃO ADI LEI 2216-2024 - JULGADO improcedente
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| 15 | adin__-_concessao_de_liminar_suspendendo_eficacia_da_lei_2216-24.pdf |
Decisão proferida nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2183081-78.2024.8.26.0000, proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador Ricardo DIP, concedendo Liminar para a suspensão da eficácia da Lei 2.216/2024.
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