Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/23/acordao_adi__lei_2216-2024__improcedente.pdf da norma Lei nº 2.216, de 15 de janeiro de 2024 (Lei nº 2.216, de 15 de janeiro de 2024)
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Assunto do Anexo
ACORDÃO ADI LEI 2216-2024 - JULGADO improcedente
Norma Juridica
Lei nº 2.216, de 15 de janeiro de 2024