Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/15/adin__-_concessao_de_liminar_suspendendo_eficacia_da_lei_2216-24.pdf da norma Lei nº 2.216, de 15 de janeiro de 2024 (Lei nº 2.216, de 15 de janeiro de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Decisão proferida nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2183081-78.2024.8.26.0000, proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador Ricardo DIP, concedendo Liminar para a suspensão da eficácia da Lei 2.216/2024.
Norma Juridica
Lei nº 2.216, de 15 de janeiro de 2024