Lei Complementar-PMR nº 94, de 24 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
94
Ano
2023
Data
24/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao artigo 94 da lei municipal nº 069/93 – Código de Posturas do município de Registro
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 69, de 09 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica