Lei-PMR nº 1.951, de 19 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - PMR
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1951
Ano
2021
Data
19/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica