Lei Complementar nº 81, de 11 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
81
Ano
2019
Data
11/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O INCISO I DO ART. 135 E INCLUI OS §§ 1º E 2º NO ART 137, AMBOS DA LEI 069/93 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
Indexação
ANIMAIS DOMÉSTICOS, MULTA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 69, de 09 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica