DECRETO DO EXECUTIVO nº 444, de 06 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO DO EXECUTIVO
Número
444
Ano
2002
Data
06/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 139 DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/98, CONFORME PREVÊ O ARTIGO N° 141 DA REFERIDA LEI QUE "DISPÕE SOBRE CÁLCULO E RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 1, de 09 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica