DECRETO DO EXECUTIVO nº 920, de 24 de maio de 2006

ALTERA OS ITENS II E III DO ARTIGO 1° DO DECRETO 629/2004, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 282/2002, DE 12 DE ABRIL DE 2002. QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 193 DA LEI 069/1993 DE 09/12//1993, QUE " INSTITUI I CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".