DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.155, de 28 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO DO EXECUTIVO
Número
1155
Ano
2007
Data
28/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE REGRAS PARA A UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E REGULAMENTA A IMPRESSÃO E UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS A QUE SE REFEREM O DECRETO Nº 183 DE 06/10/1967 E OS ARTIGOS 241 E 242 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 09/12/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 1, de 09 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica