Lei Complementar nº 62, de 31 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
62
Ano
2012
Data
31/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O ARTIGO 142-A À LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 001 DE 09/12/1998 E CRIA A RESPONSABILIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO NAS DISPOSIÇÕES DO ISSQN- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 09 de dezembro de 1998
Regulamentada pelo(a)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.666, de 30 de outubro de 2012
Regulamentada pelo(a)
DECRETO DO EXECUTIVO nº 1.704, de 22 de janeiro de 2013
Anexos Norma Jurídica