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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2315 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Art. 158, inc. IV da Constituição Federal de 88 _ Avulso 26/11/2025   art._158_inc._iv_da_constituicao_federal_de_88___jusbrasil.pdf
Art. 159, inc. I, _b_ da Constituição Federal de 8 Avulso 26/11/2025   art._159_inc._i__b__da_constituicao_federal_de_88___jusbrasil.pdf
certidão de resultado de votação Avulso 02/12/2025   certidao_pl_2315ad.pdf
Impacto Financeiro PL2315-25 Avulso 26/11/2025   impacto_financeiro_pl2315-25.pdf
Lcp101 Avulso 26/11/2025   lcp101_15.pdf
Parecer sobre admissibilidade Parecer (Procuradoria Legislativa) 01/12/2025 Hans Gethmann Netto parecer_no_1822025_-_pl_231525_-_autoriza_emprestimo_desenvolve_sp_-_admissibilidade.pdf
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