Avulso - Art. 158, inc. IV da Constituição Federal de 88 _ de 26/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2315 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Art. 158, inc. IV da Constituição Federal de 88 _
Data
26/11/2025
Autor
Ementa
Indexação