Avulso - Art. 159, inc. I, _b_ da Constituição Federal de 8 de 26/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2315 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Art. 159, inc. I, _b_ da Constituição Federal de 8
Data
26/11/2025
Autor
Ementa
Indexação