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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 84 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Justificativa Impacto PLC084-24 Avulso 21/06/2024   justificativa_impacto_plc084-24.pdf
Mapa 06-PERIMETRO_URBANO_2024_PLANO_DIRETOR-PLC 08 Avulso 21/06/2024   mapa_06-perimetro_urbano_2024_plano_diretor-plc_084-24.pdf
Lei Compl 038 Avulso 21/06/2024   lei_compl_038.pdf
Parecer sobre admissibilidade Parecer (Procuradoria Legislativa) 22/06/2024 Hans Gethmann Netto parecer_no_782024_-_plc_8424_-_revisao_plano_diretor_altera_lc_38_perimetro_urbano_-_admissibilidade_-_assinado.pdf
certidão de resultado de votação Avulso 08/10/2024   certidao_de_resultado_de_votacao__plc_084-24.pdf
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