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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2165 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Justificativa Impacto PL 2165-2024 Avulso 22/05/2024   justificativa_impacto_pl_2165-2024.pdf
lEI 13465 Avulso 22/05/2024   l13465_3.pdf
decreto n.55.606, de 23.03.2010 (2) Avulso 22/05/2024   decreto_n.55.606_de_23.03.2010_2.pdf
Dec 017-97 (3) Avulso 22/05/2024   dec_017-97_3.pdf
Dec 2151-15 (3) Avulso 22/05/2024   dec_2151-15_3.pdf
Port 42-23 Avulso 22/05/2024   port_42-23_2.pdf
Parecer sobre admissibilidade Parecer (Procuradoria Legislativa) 22/05/2024 Hans Gethmann Netto parecer_no_662024_-_pl_216524_-_regularizacao_fundiaria_nucleos_urbanos_consolidados_-_admissibilidade_-_assinado.pdf
certidão de resultado de votação Avulso 08/10/2024   certidao_de_resultado_de_votacao__pl_2165-24.pdf
LEI N° 2306-2024 Avulso 05/11/2024   lei_n_2306-2024.pdf
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