Avulso - LEI N° 2306-2024 de 05/11/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2165 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
LEI N° 2306-2024
Data
05/11/2024
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PARCELAMENTO DO SOLO DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.465/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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