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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2031 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
justificativa Avulso 06/02/2023   justificativa_impacto_pl_2031-23.pdf
Lei 8069/90 Avulso 06/02/2023   l8069-90.pdf
lei 17252/2020 Avulso 06/02/2023   lei_no_17.252_de_17_de_marco_de_2020_-_assembleia_legislativa_do_estado_de_sao_paulo.pdf
Parecer sobre admissibilidade Parecer (Procuradoria Legislativa) 06/02/2023 Hans Gethmann Netto parecer_no_102023_-_pl_203122_-_declaracao_de_vacinacao_rede_escolar__-_admissibilidade_-_assinado.pdf
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