OF Nº 1042/2026 - Oficio

OFÍCIO Nº 1.042-O/2026-psp. DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2091575-50.2026.8.26.0000, AJUIZADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, COM PEDIDO DE LIMINAR, EM FACE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.007, DE 26/11/21, QUE “INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO – CPN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.