OF Nº 2888/2025 - Oficio

OFÍCIO Nº 2888-A/2025-lhmn. DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO O ACÓRDÃO QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE Nº 2374009-83.2024.8.26.0000, EM FACE DA LEI MUNICIPAL N. 2.294 DE 30 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO AO TRANSPORTE GRATUITO PARA ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE FORMAÇÃO CULTURAL, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.