OF Nº 319/2025 - Oficio

ACORDÃO,DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE Nº 2183081-78.2024.8.26.0000, EM FACE DA LEI 2.216/2024, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS REMOVÍVEIS E LAVATÓRIOS, EM LOCAIS DE VIA ABERTA, QUE NÃO CONTAM COM TAL EQUIPAMENTO, ONDE FUNCIONAREM AS FEIRAS LIVRES NA CIDADE DE REGISTRO.