OF Nº 317/2025 - Oficio

OFÍCIO Nº 317-O/2025-psp, DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE Nº 2374009-83.2024.8.26.0000, de autoria do Prefeito do município de Registro, Nilton José Hirota, em face da Lei 2.294/2024 que "Dispõe sobre a garantia de acesso ao transporte gratuito para alunos matriculados na rede de formação cultural, no âmbito do município de Registro”.