OF Nº 208/2025 - Oficio

OFÍCIO Nº 208-A/2025-lhmn, DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO ACORDÃO QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE Nº 2043275-28.2024.8.26.0000, NA QUAL É AUTOR O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E RÉU O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO EM FACE DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE SUSTA O ARTIGO 5º DA LEI 2214/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.