OF Nº 4436/2024 - Oficio

OFÍCIO Nº 4436-O/2024-PSP DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO A AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE Nº 2358327-88.2024.8.26.0000, AJUIZADA PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TENDO POR OBJETO O § 5º DO ART. 36 DA LEI N. 1.837, DE 13 DE AGOSTO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, QUE “ DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.