OF Nº 4327/2024 - Oficio

Ofício nº 4327-a/2024-lhmn DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO O ACÓRDÃO QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE, DE AUTORIA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2023, A QUAL ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 77 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/98, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”