TFOC - TRIBUTAÇAO, FINANÇAS E ORÇAMENTO E CONTABILIDADE

art. 70 R.I
§ 2º Comissão de Tributação, Finanças, Orçamentos e Contabilidade:
I – Tributação:
a) Sistema Tributário Municipal;
b) impostos, taxas, contribuições de melhoria;
c) administração tributária;
d) limitação do poder de tributar;
e) participação nas receitas tributárias;
f ) aplicação das receitas tributárias;
g) isenções, anistia fiscal e remissão de dívidas;
h) prestação de contas e publicação de balancetes.
II – Finanças:
a) contabilidade pública;
b) receitas e despesas orçamentárias;
c) despesas de pessoal ativo e inativo;
d) subsídios dos agentes políticos;
e) convênios, acordos e contratos;
f ) auxílios e subvenções;
g) empréstimos e operações de crédito;
h) alienação e aquisição de bens;
i ) execução orçamentária;
j ) disponibilidade de caixa.
III – Orçamento:
a) Plano Plurianual de Investimento;
b) lei de diretrizes orçamentárias;
c) orçamento anual;
d) vedações orçamentárias;
e) créditos suplementares, especiais e extraordinários;
f) transposição, remanejamento e transferência de recursos;
g) fundos de qualquer natureza;
h) fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
IV – Contabilidade
a) Parecer sobre o Tribunal de Contas do Estado;
b) Contas do Prefeito;
c) Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e secretários municipais;
d) Subsídio dos Vereadores;
e) Vencimentos do funcionalismo.