PLC 97
2026 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 97 de 2026
Autor:Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Complementar nº 097/2026, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 132,133 E 134 E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 069/1993 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO”
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Parecer favorável à aprovação
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Não definida.
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