Matérias em Tramitação (OSBM - OBRAS, BENS MUN , PLAN , USO, OCUPAÇÃO E PARC DO SOLO)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 3 2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Autor:JEFFERSON PECORI
Institui o Mês Fevereiro Vermelho no Município de Registro/SP, voltado à prevenção, conscientização e cuidado relacionado ao uso de álcool e outras drogas, e dá outras providências.
Parecer favorável à aprovação Não definida.