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Projeto de Lei Ordinária nº 2264 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito
Turno:
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Projeto de Lei nº 2.264/2025, que “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.365, DE 15 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E REVOGA A LEI Nº 1.950, DE 19 DE ABRIL DE 2021”.
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PARECER - preenche requisitos de admissibilidade |
