Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2031 de 2023 em 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2031 de 2023
Projeto de Lei nº 2.031/2022, que “DISPÕE SOBRE INSTRUÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL LEI Nº 17.252, DE 17 DE MARÇO DE 2020 E DA - PORTARIA Nº 013 /2022 – SME”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação