Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 2360 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2360 de 2026
Projeto de Lei nº 2.360/2026, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 17/1997 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 2360 de 2026 | Redação final. | 18/05/2026
Observação