Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Dispõe sobre a recomposição e o pagamento retroativo de direitos funcionais aos servidores do Poder Legislativo do município de Registro, referentes ao período suspenso pela Lei Complementar nº 173/2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação