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Resumo
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Expediente Diversos
(14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Correspondências Recebidas
<p>OFÍCIO Nº 1.042-O/2026-psp. DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENCAMINHANDO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2091575-50.2026.8.26.0000, AJUIZADA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, COM PEDIDO DE LIMINAR, EM FACE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.007, DE 26/11/21, QUE “INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO – CPN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. <a href="../../docadm/73">https://sapl.registro.sp.leg.br/docadm/73</a></p>
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