Ordem do Dia/Expediente: 6 - Moção nº 84 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Moção nº 84 de 2025
MOÇÃO DE APOIO à Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança, que permite maior autonomia orçamentária aos Estados e Municípios quanto à vinculação constitucional de recursos mínimos para as áreas de saúde e educação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação