Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
Veda a nomeação ou contratação para determinados cargos, empregos ou função, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação