Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025

Dispõe sobre a criação de vagas de trabalho de meio período por meio de alteração na Lei 110/1999 (Programa Emergencial de Auxílio Desemprego) e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação