Resumo (6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 2.247/2025, que “INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL- GE QUE ESPECIFICA

Projeto de Lei nº 2.248/2025, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.185, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Institui o Selo "Empresa Amiga do Jovem" no Município de Registro/SP e dá outras providências.

Estabelece normas sobre a transparência e a publicidade das agendas públicas dos ocupantes de cargos na Prefeitura Municipal de Registro/SP, na forma que se específica.

Institui, no Município de Registro, a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Capacitismo e dá outras providências.

Cria no município de Registro/SP o Dia da Consciência Negra, a ser celebrado anualmente no dia 20 de novembro.

Dispõe sobre o Programa Jardins de Chuva como medida de prevenção contra enchentes no Município de Registro e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade aos pareceres favoráveis ao corte e supressão de árvores no município de Registro/SP.

Dispõe sobre a criação do "Programa Farmácia Solidária" para doação de medicamentos no município de Registro/SP e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do "Programa Municipal de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática" nas escolas da rede pública de ensino do município de Registro/SP e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS EM ESPAÇOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veda a nomeação ou contratação para determinados cargos, empregos ou função, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de banheiros públicos nos locais de maior movimentação no município de Registro/SP e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais de Registro e dá outras providencias

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que preste as seguintes informações detalhadas sobre todos os contratos emergenciais vigentes atualmente na Prefeitura de Registro/SP:

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que preste informações detalhadas sobre o estágio de desenvolvimento do convênio nº 101168/2024, relativa à pavimentação asfáltica, drenagem, guias, rampas, calçadas e sinalização viária na Estrada RGT 277 – Antiga Estrada para Sete Barras, no Bairro Ribeirão de Registro.

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que sejam prestadas informações detalhadas sobre as ações voltadas ao bem-estar e à saúde mental dos profissionais da educação no município, considerando a importância da lógica do "Cuidar de Quem Cuida".

Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que sejam prestadas informações detalhadas sobre os veículos pertencentes à frota da Prefeitura Municipal de Registro, utilizados pelas Diretorias da Educação e da Saúde.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, o serviço de zeladoria (roçada) e manutenção da viela da Marginal Castelo Branco.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, o serviço de poda das palmeiras localizadas na Rua Meraldo Previdi, Centro

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a manutenção de um bueiro na esquina da Rua Antônio Gonzaga com a Rua Tereza Takako Falcão.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a manutenção das depressões no pavimento da Rua Jacatirão, localizada no bairro Vila Nova (uma em frente ao ‘’Cicinho, uma em frente ao ‘’Mercado Zé Grande’’ e outra em frente ao número 550).

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a manutenção da depressão no pavimento da rua Amapá, em frente ao número 1062, na Vila Nova

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, por intermédio da Secretaria competente, solicitar melhorias na atual situação do transporte escolar dos alunos do Morro Seco, Peropava e Socal, que tem impactado diretamente a segurança e o conforto dos estudantes.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, por intermédio da Secretaria competente, encaminho a solicitação dos munícipes referentes à necessidade de ampliação do acesso à internet nos bairros Morro Seco/Peropava/Socal.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, por intermédio da Secretaria competente, solicitar a implementação de iluminação pública nas proximidades das residências dos Bairros Peropava, Morro Seco e Socal, visando melhorar a segurança e o bem-estar da comunidade.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito faça uma limpeza, roçada e posterior instalação de uma academia ao ar livre e playground na praça localizada na Rua Nove, em frente ao número 328, no Jardim São Mateus.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que providencie através da diretoria competente a limpeza do terreno pertencente a prefeitura, localizado na Rua Nove, ao lado do número 328, no Jardim São Mateus.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, por intermédio da Secretaria competente, encaminho a solicitação dos munícipes referente à necessidade de verificar a tubulação próximo a ponte que vai sentido fazenda Paz no Bairro Socal, pois a mesma se encontra represando muita água nas valas.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, por intermédio da Secretaria competente, solicitar que a coleta de lixo seja realizada em toda a extensão dos bairros Peropava, Morro Seco e Socal, especialmente nas proximidades das residências. Atualmente, a comunidade tem enfrentado dificuldades com a coleta, que não abrange todos os pontos do bairro, o que tem gerado acúmulo de lixo e prejudicado a limpeza e a saúde pública local.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, por intermédio da Secretaria competente, solicitar a instalação de pontos de ônibus coberto próximo dos bairros Morro Seco, Socal, e Peropava, visando proporcionar mais conforto e segurança aos passageiros que aguardam o transporte público naquela área.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, por intermédio da Secretaria competente, a solicitação, em nome dos moradores do Bairro Socal, próximo a Escola Prof. Ida Emilia Leib das Neves, a instalação de um poço artesiano para suprir a necessidade de abastecimento de água na região. Atualmente, enfrentam dificuldades com o acesso à água potável, o que tem comprometido a qualidade de vida da comunidade e dificultado atividades essenciais, como o consumo diário e a manutenção da higiene.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a manutenção de um bueiro na Avenida 06, próximo ao ponto de ônibus que contempla os blocos D1 e D2.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que seja colocado uma placa “proibido jogar lixo”, em frente ao campo, Rua 5 Bairro Jardim Virgínia.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que seja feito a restauração do trecho asfáltico que se encontra deteriorado, na Rua 2 em frente ao playground.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que seja analisado a possibilidade de poda das árvores seguido de supressão se necessário, na viela 2, em frente a Igreja Assembleia de Deus no Ribeirão 1.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, por intermédio da Secretaria competente, encaminho a solicitação do munícipe referente à necessidade urgente de poda de árvore na Rua Joaquim Vieira próximo frente ao número 31 Bairro Nosso Teto.

Apresento a V.Exa., nos termos do art. 225 do Regimento Interno, a presente Indicação, por intermédio da Secretaria competente, solicitar a pedido dos munícipes melhorias em relação ao atendimento prestado pelos agentes comunitários de saúde no posto de saúde do Serrote, que tem gerado insatisfação entre a comunidade local.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, por intermédio da Secretaria competente, o pedido da comunidade dos Bairros Morro Seco, Peropava e Socal, a solicitação, para que sejam realizadas campanhas de prevenção e vacinação nos bairros por ser mais distante do centro da cidade.

Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que avalie a adoção de medidas para a inclusão de pessoas em situação de rua no mercado de trabalho, por meio da reserva de vagas em contratos de serviços e obras realizados pelo Município.

Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que providencie a adoção de medidas e a criação de legislação para a instalação de câmeras de monitoramento e segurança nas dependências das escolas públicas municipais.

Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que providencie a alteração da denominação da Avenida Estados Unidos, localizada no bairro CECAP, para Avenida Nossa Senhora Aparecida.

Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que providencie as ações necessárias e a legislação pertinente para garantir a publicação dos currículos de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados ao Poder Executivo do Município de Registro/SP.

Indicação, sugerindo a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que adote as providências necessárias para a criação de vagas de embarque e desembarque exclusivas para motoristas que realizam o serviço de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos no município de Registro.

Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que providencie à Diretoria de Mobilidade Urbana a análise da viabilidade de alteração ou inclusão de um horário na linha de transporte público municipal que atende o trajeto via Fundação Bradesco – sentido Rodoviária.

Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que providencie a execução dos serviços de roçada e limpeza de terreno, bem como a desobstrução e limpeza dos bueiros localizados na Rua das Andorinhas, em frente à residência de número 1040, no bairro Hatori II.

Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que providencie, por meio da Diretoria de Infraestrutura e Serviços Públicos, os devidos reparos urgentes na margem da Estrada dos Ferreiras, especificamente no trecho localizado após a Escola Estadual PEI Dona Irene Machado de Lima, seguindo a entrada para o bairro Indaiatuba e acessando a primeira via à direita.

Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que providencie, por meio da Diretoria Geral de Esportes e Lazer, a gestão junto à Diretoria Regional de Ensino de Registro para o oferecimento de atividades esportivas no período vespertino (após as 16h) e noturno na Escola Estadual PEI Dona Irene Machado de Lima, localizada no bairro Capinzal.

Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que providencie, por meio da Diretoria Geral de Infraestrutura e Serviços Públicos, a realização de limpeza, incluindo roçada e retirada de entulhos, na área situada entre a Rua Avaré e a Rua Barretos, no bairro Jardim São Paulo (conforme fotos em anexo).

Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que providencie, por meio da Diretoria Geral de Educação, o abastecimento regular de todas as unidades escolares, especialmente das creches, com álcool etílico 70% (etanol 70%), visando a eliminação eficaz de vírus, bactérias e fungos.

Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, por meio da Diretoria Geral de Cultura, Turismo e Economia Criativa, que providencie a exibição do filme "Ainda estou aqui" no município de Registro.

Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que providencie, por meio da Diretoria Geral de Infraestrutura e Serviços Públicos, o cascalhamento e demais melhorias na Rua Rogério Costa Luís, localizada na Vila da Palha.

Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que providencie, por meio da Diretoria Geral de Educação, as adaptações necessárias para melhorar a ventilação na cozinha da Creche Maria Benedita, localizada no bairro Jardim São Paulo.

Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que providencie, por meio da Diretoria Geral de Educação, o conserto do ar-condicionado da sala do maternal da Creche Maria Benedita, localizada no bairro Jardim São Paulo, que não está funcionando corretamente.

Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que providencie, por meio da Diretoria Geral de Educação, a instalação de ar-condicionado no refeitório da Creche Maria Benedita, localizada no bairro Jardim São Paulo.

INDICAÇÃO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro, Samuel Moreira da Silva Júnior, para que determine à Diretoria Geral competente a realização de gestão junto à empresa de internet para que atenda o bairro Ribeirão Branco das Palmeiras.

Apresento a V. Exa., nos termos do Artigo 225 do Regimento Interno desta Casa, a presente INDICAÇÃO, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro, Samuel Moreira da Silva Júnior, para que determine à Diretoria Geral competente a realização de gestão junto à empresa responsável para que discipline o uso dos postes, realizando o alinhamento dos fios em funcionamento e a retirada dos fios não mais utilizados, bem como notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos (telefonia, televisão a cabo, internet) com objetivo de que estas alinhem seus cabos e demais apetrechos por elas utilizados e procedam a retirada dos que não estão sendo mais utilizados.

Indicação, solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que seja feito o serviço de poda de árvore com urgência na Rua Tangará próximo ao nº418 Jardim Hatori.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao GRUPO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO VALE DO RIBEIRA - GPA-VR, em reconhecimento ao incansável trabalho desenvolvido em prol da proteção e bem-estar dos animais na região.

MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. André do Prado, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), para que envide os melhores esforços no sentido de incluir na pauta e promover a derrubada do veto do Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo ao Projeto de Lei nº 102/2024, aprovado por unanimidade na ALESP, que dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no Sistema de Contas Estaduais, popularmente conhecido como "PIB da Vassoura".

MOÇÃO DE LOUVOR a Fernanda Torres, Walter Salles e demais membros do elenco e equipe de produção do filme "Ainda Estou Aqui", pela conquista histórica de três indicações ao Oscar 2025 e pela consagração como vencedor na categoria Melhor Filme Internacional.

Dispõe sobre a criação de vagas de trabalho de meio período por meio de alteração na Lei 110/1999 (Programa Emergencial de Auxílio Desemprego) e dá outras providências.

Dispõe sobre proibir o poder público municipal de contratar shows musicais, teatrais que façam apologia ao crime, uso de drogas ou ao sexo.

Dispõe sobre a criação da lei de inserção do uso do Código de Barras Bidimensional Quick Response (QR Code) na política municipal de transparência das obras públicas no âmbito do município de Registro/SP e dá outras providências

MOÇÃO DE APLAUSOS ao GRUPO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO VALE DO RIBEIRA - GPA-VR, em reconhecimento ao incansável trabalho desenvolvido em prol da proteção e bem-estar dos animais na região.

MOÇÃO DE APELO ao Exmo. Sr. André do Prado, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), para que envide os melhores esforços no sentido de incluir na pauta e promover a derrubada do veto do Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo ao Projeto de Lei nº 102/2024, aprovado por unanimidade na ALESP, que dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no Sistema de Contas Estaduais, popularmente conhecido como "PIB da Vassoura".

MOÇÃO DE LOUVOR a Fernanda Torres, Walter Salles e demais membros do elenco e equipe de produção do filme "Ainda Estou Aqui", pela conquista histórica de três indicações ao Oscar 2025 e pela consagração como vencedor na categoria Melhor Filme Internacional.

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais de Registro e dá outras providencias

Projeto de Lei nº 2.242/2025, que “ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.837/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Projeto de Lei nº 2.247/2025, que “INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL- GE QUE ESPECIFICA

Projeto de Lei nº 2.248/2025, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.185, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.