Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
“Estabelece direito ao atendimento prioritário para preenchimento de vagas no sistema de educação infantil”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação