Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2171 de 2024 em 2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2171 de 2024
Projeto de Lei nº 2.171/2024, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.417/2014, QUE ‘DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES URBANOS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO’”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
COM EMENDAS.