Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 em 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Estabelece diretrizes as unidades municipais de educação infantil e instituições conveniadas com o município, que atendem a Educação Infantil e Creches, para permitir o aleitamento materno
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 | PARECER - preenche requisitos de admissibilidade | 30/03/2023
Observação