Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2024
Altera os parágrafos 1º e 2° e o caput do art. 96 da Lei Orgânica Municipal, que regulamenta as publicações oficiais do Poder Executivo e Legislativo
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação