Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2099 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 2099 de 2023

Projeto de Lei nº 2.099/2023, que “ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 402/2003, QUE CRIA A JUNTA DE AVALIAÇÃO DE RECURSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO E PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação