Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Altera o parágrafo 2º do Artigo 77 e acrescenta o parágrafo 8º ao Artigo 77 da Lei Complementar nº 001/98, que institui o “Código Tributário do Município de Registro e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação