Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 15 de 2023 em 580ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (580ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 15 de 2023
Requer informações ao Prefeito Municipal de Registro, NILTON JOSÉ HIROTA DA SILVA, acerca do cumprimento da LEI Nº 1.208, de 15 de dezembro de 2011, Regulamentada pelo Decreto nº 1618/2012 que trata da obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos a realizarem os serviços de restituição total ou parcial de calçamento ou pavimento de via pública,
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