Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Dispões sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo ou da inscrição de prioridade à pessoa ostomizada nas placas de atendimento preferencial nos estabelecimentos bancários, educacionais e comerciais no município de Registro.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação